Serviços » Segurança Pública

A Lei de Segurança Interna, cria os gabinetes coordenadores de segurança distritais para exercer as competências de aconselhamento, coordenação, direcção, controlo e comando operacional e, designadamente, estudar e propor:

a) Políticas públicas de segurança interna;

b) Esquemas de cooperação de forças e serviços de segurança;

c) Aperfeiçoamentos do dispositivo das forças e dos serviços de segurança;

d) Condições de emprego do pessoal, das instalações e demais meios, normas de actuação e procedimentos das forças e dos serviços de segurança, a adoptar em situações de grave ameaça à segurança interna;

e) Formas de coordenação e cooperação internacional das forças e dos serviços de segurança;

f) Estratégias e planos de acção nacionais na área da prevenção da criminalidade.

Os gabinetes coordenadores de segurança dos distritos são presididos pelos governadores civis e integram os responsáveis distritais pelas forças e pelos serviços de segurança.

Ficheiros para Download

• Lei n.º 53/2008 de 29 de Agosto: Lei de Segurança Interna (191.77 Kb)
• Conselhos úteis: Visita Sua Santidade Papa Bento XVI (398.24 Kb)
• Conferência (283.6 Kb)