Serviços » Registo de alarmes

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, que procedeu à alteração do Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto, a instalação de dispositivos de alarme que possuam sirene fica sujeita a comunicação à autoridade policial da área.

Custo de registo de alarme: 10,00 €

Ficheiros para Download

• Portaria n.º 98/2004 de 13 de Janeiro: Pagamento de taxa para registo de alarme (125.12 Kb)
• Decreto-Lei n.º 297/99, de 4 de Agosto: Regula a ligação às forças de segurança, Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública, de equipamentos de segurança contra roubo ou intrusão que possuam ou não sistemas sonoros de alarme instalados... (47.72 Kb)