Serviços » Parecer prévio de estabelecimentos de bebidas ou de restauração que disponham de salas ou espaços destinados à dança

Intervenção do Governo Civil no processo de licenciamento de estabelecimentos, em que o legislador não dispensou o parecer, de carácter vinculativo, do Governador Civil, nos termos da al. D) do n.º 1 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 234/2007, de 19 de Junho, segundo o qual a Câmara Municipal deve consultar os Governos Civis, para verificação de aspectos de segurança e ordem pública, quando esteja em causa a instalação de estabelecimentos de bebidas ou de restauração que disponham de salas ou espaços destinados a dança.

Ficheiros para Download

• Decreto-Lei n.º 234/2007, de 19 de Junho: Aprova o novo regime de instalação e funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho (124.06 Kb)
• Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro: Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro (que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação) (262.59 Kb)