Serviços » Modalidades afins de jogos de fortuna ou azar

Através do Despacho n.º 16425-A/2011, de 30 de Novembro, de Sua Excelência, o Ministro da Administração Interna, publicado no Diário da República, 2.ª Série (suplemento), n.º 231, de 2 de Dezembro, as competências previstas nos artigos 159.º a 162.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro, são delegadas na Secretária-Geral do Ministério da Administração Interna, sendo as operações de fiscalização de sorteios, selagem de tômbolas e outras conexas efectuadas pelaPolícia de Segurança Pública e Guarda Nacional Republicana. A aplicação de coimas e respectivas sanções acessórias é da competência do Director Nacional da Policia de Segurança Pública, com faculdade de subdelegação.

Ficheiros para Download

• Portaria n.º 1203/10 Revisão de Taxas de Modalidades afins de jogos de fortuna e azar dos Governos Civis (0 B)
• Despacho n.º 16425-A/2011, de 30 de Novembro (180.86 Kb)
• Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro: Reformula a Lei do Jogo (1.92 Mb)
• Concursos Publicitários Autorizados 2011 (69.68 Kb)