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Sistema Integrado de Gestão de Emergências do Distrito do Porto

Serviços » Modalidades afins de jogos de fortuna ou azar

Por delegação de competências do Ministro da Administração Interna, autorizar a realização de sorteios com fins publicitários, ou de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo (artigos 159.º a 163.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro).

Concursos Publicitários Autorizados:

REGISTO DE ENTRADA		ENTIDADES PROMOTORAS	MORADA	DATA		HORA DO SORTEIO
REGISTO DE ENTRADA				DATA
N.º	DATA			SORTEIO	OPERAÇÕES PRELIMINARES
1/2009	07-01-2009	CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, S..A	Avª. JOÃO XXI, Nº. 63 - LISBOA	18-03-2009		17,30 HORAS
2/2009	23-02-2009	LOUSADADIS, SOCIEDADE DE DISTRIBUIÇÃO, S.A	ESTRADA NACIONAL 106, - 1KM - FREGUESIA DE BOIM NESPEREIRA	10-03-2009	08-03-2009	22 E 18 HORAS
3/2009	23-02-2009	VALONGODIS		10-03-2009	08-03-2009	22 E 18 HORAS
4/2009	02-03-2009	PHILIPS CONSUMER LUMINAIRES PORTUGAL, LDª.	RUA DA ARGILA, 431 - ALFENA - VALONGO	15-05-2009		18,00 HORAS
5/2009	02-03-2009	PHILIPS CONSUMER LUMINAIRES PORTUGAL, LDª.	RUA DA ARGILA, 431 - ALFENA - VALONGO	05-09-2009		16,30 HORAS
6/2009	09-03-2009	SELECÇÕES READER´S DIGEST	LAGOAS PARK - EDIFÍCIO 11, 1º.ANDAR EM PORTO SALVO	17-11-2009	14-04-2009	18,00H
7/2009	27-03-2009	SIERRA MANAGEMENT PORTUGAL - GESTÃO DE CENTROS COMERCIAIS, S.A	QUINTA DO LAMBERT - RUA AMILCAR CABRAL - LISBOA	17-04-2009 - VERIFICAÇÃO DA MÁQUINA		18,00H
8/2009	15-04-2009	BRASOPI - COMÉRCIO DE VESTUÁRIO, S.A.	RUA DA LIONESA, Nº. G32 - LEÇA DO BALIO	19-06-2009		18,00h
9/2009	24-04-2009	ELR - EUSÉBIO LEMOS E ROCHA, LDª	RUA PADRE LUÍS CABRAL, 409 - 1º. DTº- Tras. PORTO	28-05-2009		18,00h
10/2009	28-04-2009	NOBEL BIOCARE PORTUGAL, S.A.	EDIFÍCIO TOWER PLAZA - ENG EDGAR CARDOSO, 23 PISO 15 - V.N. DE GAIA	10-05-2009
11/2009	15-05-2009	PAUTÓNIA - COMÉRCIO DE PRONTO A VESTIR, S.A.	RUA DE REQUESENDE, 270 - PORTO	12-10-2009		18,00h
12/2009	18-05-2009	CONTINENTE HIPERMERCADOS, S.A	RUA JOÃO MENDONÇA, 529 MATOSINHOS	20-07-2009		18,00h
13/2009	21-05-2009	AUTO SILVA - ACESSÓRIOS, S.A.	RUA EZEQUIEL DE CAMPOS, Nº. 14 - PORTO	07-08-2009		18,00h
14/2009	21-05-2009	GRUPÓTICO - ÓPTICAS E INVESTIMENTOS, S.A.	PRAÇA DO ALMADA, 44 - PÓVOA DE VARZIM	08-09-2009		18,00H
15/2009	04-06-2009	PINHEIRO & RIBEIRO - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, LDª	ESTRADA NACIONAL Nº. 15, Árvores 4605 VILA MEÃ - AMARANTE	19-12-2009		11,00h
16/2009	12-06-2009	TMN - TELECOMUNICAÇÕES MÓVEIS NACIONAIS, S.A.	AVENIDA ÁLVARO PAIS, 2 - 1649-041 LISBOA	07-07-2009		18,00H
17/2009	15-06-2009	SELECÇÕES READER´S DIGEST	LAGOAS PARK - EDIFÍCIO 11, 1º.ANDAR EM PORTO SALVO	31-07-2009	18	18
18/2009	17-06-2009	ECCP - EXPLORAÇÃO DE CENTROS COMERCIAIS DO PORTO, S.A	PRAÇA DO BOM SUCESSO, 127/131 , Esc 210 - Porto	31-07-2009	26-06-2009	19,00h
19/2009	17-06-2009	FERRARA PLAZA, 36 - CARVALHOSA - PAÇOS DE FERREIRA	CARVALHOSA - PAÇOS DE FERREIRA	08-08-2009	29-06-2009	19,00h
20/2009	29-07-2009	PRISFAR - PRODUTOS FARNACÊUTICOS, SA	RUA ANTERO DE QUENTAL 629, 4200-068 PORTO	03-03-2010		17,30H
21/2009	05-08-2009	DISTRIPAFER - SUPERMERCADOS, S.A.	AVENIDA DR. JAIME BARROS - MEIXOMIL - PAÇOS DE FERREIRA	04-10-2009		16,00H
22/2009	14-08-2009	O MEU GÁS - COMÉRCIO DE GÁS , LDª	RUA DE FREITAS - REBORDÕES - SANTO TIRSO	31-03-2010		19,00H
23/2009	01-09-2009	PROMAUTO - PROMOÇÕES E RELAÇÕES PÚBLICAS, LDª.	PRAÇA FRANCISCO SÁ CARNEIRO, Nº. 2 - 5º. LISBOA	14-09-2009	13-09-2009 às 21,00H	17,30H
24/2009	03-09-2009	ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE PENAFIEL	RUA DO PAÇO, 33 - 4560-485 PENAFIEL	23-01-2009		18,00H
25/2009	10-09-2009	BLUEBIRD, S.A.	Avª. FERNÃO DE MAGALHÃES, 1205 - 4350-160 PORTO	06-11-2009	02-11-2009	18,00H
26/2009	29-09-2009	CREIAREST - RESTAURAÇÃO, LDª.	ANTÓNIO BESSA LEITE, 1412 - PORTO

Ficheiros para Download

Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro: Reformula a Lei do Jogo (1.92 Mb)

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