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Medidas cautelares

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho (estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto-Lei n.º 263/2001, de 28 de Setembro), nos casos previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, o governador civil territorialmente competente determina o encerramento provisório do estabelecimento, fixando o prazo dentro do qual devem ser adoptadas as providências adequadas à regularização da situação, com a advertência de que o incumprimento da injunção constitui fundamento da aplicabilidade da medida acessória de encerramento do estabelecimento, nos termos do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.

Medidas de polícia

De acordo com o n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, (regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento), o governador civil pode aplicar a medida de polícia de encerramento de salas de dança e estabelecimentos de bebidas, bem como a de redução do seu horário de funcionamento, quando esse funcionamento se revele susceptível de violar a ordem, a segurança ou a tranquilidade públicas.

Ficheiros para Download

• Decreto-Lei n.º 101/2008, de 16 de Junho: Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (157.62 Kb)
• Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de Novembro, Regula o exercício de diversas actividades sujeitas a licenciamento (746.82 Kb)
• Decreto-Lei nº 35/2004: Regula o exercício da actividade de segurança privada (142.88 Kb)
• Despacho n.º 20497/2008, D.R. n.º 150, Série II, Ministério da Administração Interna – Gabinete do Ministro – Regras a aplicar referentes ao regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas (224.95 Kb)