Serviços » Fiscalização da actividade de prestamista

Considera-se actividade prestamista o exercício por pessoa singular ou colectiva da actividade de mútuo garantido por penhor.

As vendas, quer por proposta em carta fechada, quer em leilão, são publicitadas mediante a afixação de editais na porta do estabelecimento do prestamista e a publicação de anúncio num dos jornais mais lidos da localidade, com a antecedência mínima de 10 dias em relação ao dia da venda e com a indicação do local, dia, hora e modalidade da mesma, bem como do local e data em que estarão expostas ou poderão ser examinadas as coisas dadas em penhor.

Sobre os leilões, determina o n.º 1 do artigo 23.º doDecreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro: “A venda em leilão é efectuada no dia e hora designados nos anúncios da venda, na presença de representante do governo civil”.

Ficheiros para Download

• O Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro: Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista (111.11 Kb)