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Em cada capital de distrito do continente foi constituída uma comissão para a dissuasão da toxicodependência, que exerce funções em instalações para o efeito disponibilizadas pelo respectivo governo civil.

Naquele âmbito, e sobre a execução das sanções, determina o n.º 1 do artigo 30.º doDecreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril, que a execução das sanções ou medidas de acompanhamento é da competência do governo civil, podendo recorrer para o efeito às entidades competentes, designadamente o Instituto de Reinserção Social”.

Ficheiros para Download

• Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril, Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da comissão para a dissuasão da toxidependência (158.95 Kb)
• Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro: Define o regime jurídico aplicável ao consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, bem como a protecção sanitária e social das pessoas que consomem tais substâncias sem prescrição médica (104.06 Kb)