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Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro, o n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30/88, de 3 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

“Em caso de demora ou recusa de emissão dos certificados referidos no artigo anterior, estes podem ser emitidos, quando tal se justifique, pelos membros do Governo responsáveis pela área da economia ou da agricultura, consoante se trate de actividades industriais e comerciais, ou de actividades agrícolas, respectivamente”.

O custo pela emissão do certificado é actualmente de 10,00 €.

Listagem de profissões regulamentadas  (Site do IEFP)

Ficheiros para Download

• Portaria n.º 338/97 de 20 de Maio: Emolumentos a cobrar pela emissão do certificado (23.14 Kb)
• Decreto-Lei n.º 30/88, de 3 de Fevereiro: Define quais as entidades que são competentes para emitirem certificados comprovativos do exercício de actividades industriais, comerciais e agrícolas por profissionais independentes sempre que actos comunitários (278.17 Kb)
• Decreto-Lei nº 381/2007, de 14 de Novembro: Aprova a classificação portuguesa das actividades económicas, revisão 3 (CAE – Rev.3) (284.95 Kb)