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Ajuramentar agentes de fiscalização de empresas exploradoras de serviços públicos de transportes colectivos de passageiros, bem como agentes com funções de fiscalização representantes de empresas concessionárias de infra-estruturas rodoviárias [Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954 (Regulamento da Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro), com a nova redacção dada pelo Decreto-Regulamentar n.º 6/82, de 19 de Fevereiro; Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho (aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem); Lei n.º 28/2006, de 04 de Julho (estabelece as condições de utilização do título de transporte válido nos transportes colectivos, as regras de fiscalização do seu cumprimento e as sanções aplicáveis aos utilizadores em caso de infracção).

Ficheiros para Download

• Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto: Aprova o Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro (78.99 Kb)
• Decreto Regulamentar n.º 6/82, de 19 de Fevereiro, Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 39780, de 21 de Agosto de 1954 (Regulamento da Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro) (145.42 Kb)
• Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros (104.06 Kb)
• Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho: Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (128.22 Kb)