Serviços » Ajuramentações

1. As ajuramentações previstas na Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de Maio, passam a ser da competência do IMTT (Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres), face à entrada em vigor da Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro;

    

2. As ajuramentações previstas na Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, alterada pelo Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro, passam a ser da competência do IMTT (Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres), face à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro;

    

3. As ajuramentações previstas no Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, com a entrada em vigor do Decreto-Lei 114/2011, de 30 de Novembro, passam a ser da competência da ANF (Autoridade Nacional Florestal).

    

Ficheiros para Download

• Decreto-Lei nº 9/2009, de 9 de Janeiro, Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais (171.57 Kb)
• Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro (554.06 Kb)
• Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros (104.06 Kb)
• Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro (228.08 Kb)
• Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho: Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem (128.22 Kb)