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Serviços » Ajuramentações
As ajuramentações previstas na
Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho
, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 113/2009, de 18 de Maio, passam a ser da competência do
IMTT (Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres)
, face à entrada em vigor da
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro
;
As ajuramentações previstas na
Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho
, alterada pelo Decreto-Lei n.º 14/2009, de 14 de Janeiro, passam a ser da competência do
IMTT (Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres)
, face à entrada em vigor do
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro
;
As ajuramentações previstas no
Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro
, com a entrada em vigor do
Decreto-Lei 114/2011, de 30 de Novembro
, passam a ser da competência da
ANF (Autoridade Nacional Florestal)
.
Ficheiros para Download
Decreto-Lei nº 9/2009, de 9 de Janeiro, Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da actividade dos guardas dos recursos florestais
(
171.57 Kb
)
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro
(
554.06 Kb
)
Lei n.º 28/2006, de 4 de Julho, Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes colectivos de passageiros
(
104.06 Kb
)
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro
(
228.08 Kb
)
Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho: Aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
(
128.22 Kb
)
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