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AVISO: O serviço de pedido de Passaporte encontra-se apenas disponível no posto da atendimento desta entidade na Loja do Cidadão do Porto.

Como solicitar o Passaporte Electrónico Português?

O pedido de concessão do Passaporte Electrónico Português é simples e rápido, bastando para o efeito o cidadão apresentar-se junto do balcão de atendimento ao público desta entidade na Loja do Cidadão.

O que necessita para solicitar o Passaporte Electrónico Português?

O requerente de passaporte, independentemente da respectiva idade, deve fazer prova de identidade mediante a apresentação de bilhete de identidade de cidadão português válido. O processo inicia-se com a apresentação da prova de identidade, a partir da qual são obtidos os dados biográficos por consulta à respectiva base de dados. Actualmente, não são necessárias fotografias, apenas se exige a presença do requerente, procedendo-se à captação da fotografia com o equipamento específico. A partir da estação de recolha são recolhidos: a imagem da face, que será normalizada, as impressões digitais e a assinatura do titular. O titular escolhe o processo de entrega do seu passaporte e procede aos respectivos pagamentos em dinheiro ou através de pagamento Multibanco.

Para emissão de passaportea menores de 18 anos, além da presença do menor, é obrigatória a presença de um dos pais quando casados entre si. Quando divorciados ou solteiros é requerido por quem, nos termos da lei, exerce o poder paternal, mediante exibição pelo respectivo representante dos documentos comprovativos dessa qualidade legal (Art.º 1901.º do Código Civile n.º 2 e n.º 3 do Art.º 18 do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n.º 138/2006 de 26 de Julho).

Processo de entrega do Passaporte Electrónico Português

O prazo para a entrega do passaporte é de 5 dias úteis, contados da data do deferimento do pedido. Em casos de urgência - a solicitação do titular - pode ser estabelecido prazo mais curto, sendo cobradas, adicionalmente, as respectivas taxas de urgência. O passaporte pode ser entregue no local onde foi pedido ou remetido ao seu titular via distribuidores de correio, mediante solicitação do próprio.

Taxas

Normal - 5 dias úteis: 60,00 €

Expresso - 2 dias úteis (a): 80,00 €

Urgente - 1 dia útil (b): 90,00 €

Superiores a 65 anos de idade: Redução de 10,00 € na taxa cobrada

Inferiores a 12 anos de idade: Redução de 20,00 € na taxa cobrada

A concessão e emissão de novo passaporte para titular de passaporte válido, depende da sua prévia apresentação e inutilização física (c). A não apresentação obriga o requerente a pagar a taxa de 30,00 € a acrescer às restantes. Esta taxa não é cobrada quando o titular declara o extravio ou o furto do Passaporte.

1. Desde que o pedido seja realizado até às 14 horas na Loja do Cidadão do Porto, caso contrário, depois dessa hora o pedido passa a 3 dias úteis.
   
   
2. Serviço apenas disponível caso o pedido seja realizado até às 11 horas na Loja do Cidadão do Porto. Caso contrário, depois dessa hora o pedido passa a 2 dias úteis.
   
   
3. Nestes casos o titular pode requerer a devolução do passaporte inutilizado.

Emissão de segundo passaporte

De acordo com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Junho, em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas, poderá ser concedido um segundo passaportea indivíduo titular de outro ainda válido quando, após cuidada apreciação da situação, se conclua que a sua emissão corresponde ao interesse nacional ou a um interesse legítimo do requerente decorrente das relações entre Estados terceiros.

Para emissão do segundo passaporteemitido nos termos da Lei, acresce a taxa de 10,00 €.

Portes de Correio

Remessa para morada do titular (Serviço Normal): Portugal 10,00 € ; Estrangeiro 30,00 €

Serviço Expresso / Urgente: Portugal - Sem Custos; Estrangeiro 15,00 € .

Serviço Urgente (exclusivamente): Levantamento no Aeroporto de Lisboa 5,00 €

Atendimento

Loja do Cidadão: Dias úteis, das 8h30 às 19h30, e aos Sábados, das 9h00 às 15h00

Ficheiros para Download

• Portaria 1245/2006 de 25 de Agosto: Encargos pela concessão e emissão de passaportes (784.65 Kb)
• Decreto-Lei 138/2006 de 26 de Junho: Aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português (245.69 Kb)
• Decreto-Lei 83/2000 de 11 de Maio: Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes (131.7 Kb)
• Folheto Informação sobre Passaporte (506.21 Kb)