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AVISO
Informa-se todos os cidadãos, que de acordo com indicação do Gabinete de Sua Excelência, O Secretário de Estado da Administração Interna, os nossos serviços nas lojas do cidadão não aceitarão mais pedidos de passaportes a partir do dia 17 de Outubro de 2011, encaminhando os utentes para os serviços do IRN nas mesmas lojas do cidadão.
PEP – Passaporte Electrónico Português
Ø O Passaporte electrónico é constituído por um caderno contendo a folha biográfica e 32 páginas numeradas.
Onde requerer o Passaporte Electrónico Português?
Ø Pode requerê-lo na Loja do Cidadão do Porto, Avenida Fernão de Magalhães, 1862, 1º Piso, Torre das Antas, 4450-158 Porto.
Horário de Atendimento:
Ø Segunda a Sexta-Feira: 8h30 às 19h30
Ø Sábados: 9h30 às 15h00
Procedimentos a observar:
Ø Presença do titular.
Ø Apresentação do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão válido nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei nº 138/2006, independentemente da idade, para confirmação dos dados biográficos.
Ø Para os menores de 18 anos, a presença do menor, fazendo-se acompanhar de um dos pais, quando casados entre si, ou por quem nos termos da lei exerce o poder paternal, tutela ou curatela.
Ø Apresentação do comprovativo da Regulação do Poder Paternal, com validade de menos de 180 dias, quando o passaporte se destina a menor, interdito ou inabilitado, filho de pais divorciados, ou solteiros, ou por quem nos termos da lei exerce o poder paternal, tutela ou curatela.
Ø Pais de nacionalidade estrangeira podem identificar-se com Bilhete de Identidade/passaporte ou autorização de residência.
Ø Passaporte anterior se ainda estiver válido.
Ø Recolha dos dados biométricos: fotografia, impressão digital e assinatura, sempre que possa assinar.
Ø Pagamento com multibanco ou dinheiro.
Emissão de um segundo passaporte:Ø De acordo com a artigo nº 27 do Decreto-lei nº 83/2000, de 11 de Maio com as alterações do Decreto-lei 138/20006, de 26 de Julho, em circunstâncias excepcionais, devidamente fundamentadas, poderá ser concedido um segundo passaporte a indivíduo titular de outro ainda válido quando, após cuidada apreciação da situação se conclua que a sua emissão corresponde ao interesse nacional ou a um interesse legítimo do requerente decorrente das relações entre Estados Terceiros.
Ø Acresce 10,00€ ao valor escolhido para emissão da modalidade de passaporte requerida.
Taxas e prazos de levantamento devidas pela concessão de passaporte comum
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NORMAIS * |
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Governo Civil |
65 € |
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Local de entrega |
Residência em Portugal |
75 € |
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Residência no Estrangeiro |
95 € |
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2º Passaporte emitido nos termos da Lei acresce às restantes taxas |
10 € |
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A não apresentação do passaporte válido acresce às restantes taxas |
40 € |
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* 5 Dias úteis se requeridos até as 14 horas; senão passa para 6 dias úteis |
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EXPRESSOS * |
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Governo Civil |
85 € |
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Local de entrega |
Residência em Portugal |
85 € |
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Residência no Estrangeiro |
100 € |
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2º Passaporte emitido nos termos da Lei acresce às restantes taxas |
10 € |
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A não apresentação do passaporte válido acresce às restantes taxas |
40 € |
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* 2 Dias úteis se requeridos até as 14 horas; senão passa para 3 dias úteis |
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URGENTES * |
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Governo Civil |
95 € |
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Local de entrega |
Residência em Portugal |
95 € |
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Residência no Estrangeiro |
110 € |
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2º Passaporte emitido nos termos da Lei acresce às restantes taxas |
10 € |
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A não apresentação do passaporte válido acresce às restantes taxas |
40 € |
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* 1 Dia útil se requerido até as 11 horas; senão passa para 2 dias úteis |
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AEROPORTO DE LISBOA* |
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Local de entrega |
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Aeroporto Lisboa |
100 € |
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2º Passaporte emitido nos termos da Lei acresce às restantes taxas |
10 € |
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A não apresentação do passaporte válido acresce às restantes taxas |
40 € |
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* No próprio dia se requerido até as 11 horas; senão passa para 1 dia útil |
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Serviço Externo:
Ø De acordo com a artigo nº 17 do Decreto-lei nº 83/2000, de 11 de Maio com as alterações do Decreto-lei 138/20006, de 26 de Julho, a recolha de elementos necessários, pode realizar-se no local onde se encontre o requerente, se este produzir prova devidamente justificada da doença que o incapacite de poder deslocar-se, pelos seus próprios meios, aos serviços competentes.
Ø Acresce 50 € às restantes taxas.
Prazo de levantamento de passaporte:
Ø Nos termos do artigo 6.º do anexo à Portaria n.º 1245/2006 de 25 de Agosto, o prazo de levantamento é de 6 meses, findo o qual será devolvido À INCM, para ser inutilizado.
Reclamações:
Ø De acordo com o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, com as alterações do
Ficheiros para Download
Portaria 1245/2006 de 25 de Agosto: Encargos pela concessão e emissão de passaportes (784.65 Kb)- Decreto-Lei 138/2006 de 26 de Junho: Aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte electrónico português (245.69 Kb)
- Decreto-Lei 83/2000 de 11 de Maio: Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes (131.7 Kb)
- Portaria n.º 418/2011 de 16 de Março: Aprova as novas taxas dos passaportes (229.16 Kb)
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